Duas leis, dois papéis diferentes
Quem pesquisa as regras suíças de e-mail muitas vezes lê a lei de proteção de dados, não encontra nenhuma exigência de consentimento para marketing e conclui que a Suíça é permissiva. Essa conclusão é errada, e sai cara. A lei suíça de proteção de dados rege como você trata os dados. Uma lei separada rege se você pode apertar o botão de enviar — e essa exige consentimento prévio.
O consentimento vem da lei da concorrência desleal
A regra que realmente rege a sua campanha é o artigo 3(1)(o) da Lei Federal contra a Concorrência Desleal (LCD, RS 241). Ela considera desleal a publicidade em massa por meios eletrônicos quando é enviada sem o consentimento prévio do destinatário, quando o remetente é ocultado ou apresentado de forma falsa, ou quando não há uma forma gratuita e simples de recusar mensagens futuras.
Esse enquadramento importa. Na Suíça, o e-mail comercial não solicitado é tratado como uma ofensa à concorrência leal, e não como mero incômodo — é por isso que descumprir a regra é matéria criminal, processada pelas autoridades cantonais, e por isso que tanto concorrentes quanto destinatários podem agir contra ela.
A camada de proteção de dados por baixo
A revisada Lei Federal de Proteção de Dados (nLPD, RS 235.1) entrou em vigor em 1 de setembro de 2023, substituindo a lei de 1992. Ela rege como você coleta, armazena, protege e comunica os dados pessoais por trás da sua lista: transparência no momento da coleta, segurança dos dados, registros das atividades de tratamento para operações maiores ou de maior risco e regras controladas para enviar dados ao exterior. Ela não decide, por si só, se a sua campanha pode ser enviada.
Como é uma campanha suíça em conformidade
Peça antes de enviar e deixe inequívoco aquilo com que o assinante está concordando — a dupla confirmação (double opt-in) é a forma mais limpa de provar isso depois. Registre quando e como cada consentimento foi dado, porque conseguir demonstrá-lo é problema seu, não de quem reclama. Identifique-se corretamente em toda mensagem, com um endereço válido para o qual o destinatário possa responder. E facilite a saída: uma forma gratuita, em um clique, de sair de qualquer mensagem, atendida sem demora.
Existe uma exceção limitada para mensagens aos seus próprios clientes atuais sobre produtos ou serviços semelhantes aos seus, quando você obteve o endereço no âmbito dessa relação e o cliente pode recusar a qualquer momento. Os limites são mais estreitos do que a maioria dos profissionais de marketing imagina — uma compra no passado não é licença para um programa de newsletter sem fim —, então trate isso como uma exceção genuína e busque orientação antes de montar uma campanha grande em cima dela.
Se você também envia para a União Europeia
As regras suíças regem os seus envios na Suíça, mas podem não ser as únicas às quais você está sujeito. Se você oferece produtos ou serviços a pessoas na União Europeia, ou monitora o comportamento delas, o RGPD alcança esse tratamento por meio das suas próprias disposições extraterritoriais, e é por isso que muitas empresas suíças operam sob os dois regimes ao mesmo tempo. A consequência prática costuma ser seguir a exigência mais rigorosa. As transferências de dados em si são a parte fácil: a Comissão Europeia reconhece que a Suíça oferece um nível adequado de proteção, então dados pessoais circulam entre a UE e a Suíça sem Cláusulas Contratuais Padrão.
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