Leis e regulamentos protegem contra mensagens indesejadas
Um endereço de e-mail é pessoal. A maioria dos ordenamentos jurídicos o trata assim e regula o e-mail marketing comercial em consequência. O alvo comum é o spam — o envio em massa não solicitado — e a solução comum é exigir que o destinatário tenha concordado de antemão, consiga ver quem está escrevendo e possa fazer aquilo parar.
A legislação do e-mail, um meio de proteção contra o spam
Os diferentes regimes nacionais convergem para o mesmo princípio: consentimento prévio antes de qualquer mensagem comercial. A coleta deve ser feita em opt-in, com adesão livre e devidamente informada. Usar endereços obtidos sem permissão é proibido e pode gerar responsabilidade civil e, em vários países, consequências criminais. Toda mensagem precisa trazer uma forma clara de cancelar a inscrição, e o destinatário mantém o direito de acessar, corrigir e apagar os dados pessoais que você guarda sobre ele.
Vale destacar uma exigência que desapareceu, porque ela sobrevive em muito material antigo: não existe mais obrigação de declarar sua base de contatos a um órgão regulador na União Europeia. O RGPD extinguiu os regimes de declaração prévia em 2018 e os substituiu pela responsabilização — você mantém seus próprios registros das atividades de tratamento e precisa conseguir demonstrar conformidade quando solicitado.
A legislação do e-mail, as particularidades nacionais
Os detalhes mudam de país para país, e as diferenças não são cosméticas.
Na França, o consumidor precisa consentir previamente, mas a prospecção de um profissional sobre assuntos ligados ao seu trabalho pode ocorrer sem consentimento prévio, desde que ele seja informado e possa se opor. Na Bélgica, o consentimento é exigido pelo Código de Direito Econômico, as exceções são mais estreitas do que a maioria dos remetentes imagina e o pedido de cancelamento precisa ser confirmado ao destinatário. Na Suíça, o e-mail comercial não solicitado é tratado como concorrência desleal, e não como questão de proteção de dados, e pode ser objeto de processo criminal. No Canadá, a CASL (lei canadense antispam) exige um consentimento que o remetente precisa conseguir provar, além de um endereço postal em cada mensagem e um cancelamento atendido em até dez dias úteis.
Se você envia para vários países, a regra prática é projetar tudo para o regime mais rigoroso que sua lista alcança, em vez de manter um padrão diferente por país.
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