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A legislação referente a listas de e-mails

Regulação de e-mail marketing

O armazenamento de endereços para o envio de mensagens comerciais é regulado estritamente pela legislação

Para proteger a privacidade dos cidadãos, a lei francesa impõe condições fortes para arquivos com dados nominativos , que podem revelar a identidade de um usuário e o seu endereço de e-mail. Consequentemente, os diferentes componentes de campanhas de e-mail - coletar leads e enviar menagens - devem estar de acordo com as leis, organizados ao redor de duas regras principais: uma declaração da informação coletada e a obrigação de informar os destinatários.

 

Exigências na hora de reportar arquivos de e-mail

De acordo com uma lei datada de 6 de janeiro de 1978, qualquer organização ou empresa que queira criar um arquivo de informações pessoais deve fazer uma declaração prévia junto ao CNIL, independentemente da utilização final dos endereços. Em particular, é necessário especificar em um formulário os termos de opt-in para a coleta dos endereços, os detalhes da informação requisitada e os objetivos de armazenamento. Se a hipótese versar sobre transferência de dados a terceiros, também é necessário obter um consentimento livre e informado dos prospectos sobre esse ponto.

 

Exigências de informação para listas de e-mails

O dono do arquivo de e-mails também deve garantir que os direitos de acesso e informação de cada indivíduo envolvido na coleta e armazenagem são respeitados. É fortemente recomendado lembrar o usuário acerca dessas disposições legais ao coletar seu e-mail, inserindo, nas últimas linhas de cada mensagem enviada, as informações de contato do departamento responsável pelo gerenciamento de informações pessoais dentro da organização. As regulações europeias estipulam que qualquer pedido de retirada, modificação ou cancelamento dos itens registrados deve ser processado dentro de 30 dias.

 

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