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Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA, do inglês Data Processing Agreement) é um contrato juridicamente vinculativo entre um responsável pelo tratamento e um subcontratante, exigido pelo artigo 28.º do RGPD, que define como o subc...

Uma decisão de adequação da UE é uma determinação formal da Comissão Europeia de que um país fora da UE oferece um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao RGPD. Quando um país tem o estatuto de adequação,...

As Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) são modelos de contrato aprovados pela Comissão Europeia que permitem às organizações transferir dados pessoais da UE ou do EEE para países sem uma decisão de adequação, preservando contratualme...

O CLOUD Act (Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act) é uma lei norte-americana de 2018 que permite às autoridades dos EUA obrigar os fornecedores de tecnologia e de nuvem sediados nos EUA a entregar os dados que controlam, est...

O marketing verde é a prática de promover um produto, serviço ou marca com base em seus benefícios ambientais — e de tornar o próprio marketing mais sustentável. Abrange tanto a mensagem (destacar atributos ecológicos genuínos) qu...