Por que o Mailpro está sediado na Suíça?
A Suíça vive da sua reputação de privacidade há mais de um século. Essa reputação não vale nada para você se as leis por trás dela não forem reais. Então aqui estão elas — os artigos, a decisão de adequação, a lacuna na lei americana que a maioria dos fornecedores prefere não comentar, e as partes em que a Suíça erra.
Uma reputação não é uma garantia
“Hospedagem suíça” virou um selo de marketing, e muitas empresas o exibem sendo, na verdade, controladas em outro lugar. Isso importa, porque é a propriedade da empresa — e não o endereço do rack de servidores — que decide qual governo pode exigir os seus dados. O Mailpro é construído e operado em Genebra pela Maxony desde 2001. Esta página explica o que isso realmente lhe dá, com as referências para conferir, e onde estão os limites.
Genebra é a nossa casa, não a nossa caixa postal
O Mailpro é desenvolvido e operado pela Maxony, uma empresa suíça sediada em Genebra. Não há matriz nos EUA, não há subsidiária nos EUA e não há nenhuma holding estrangeira acima de nós. A nossa equipe, a nossa direção e os servidores que guardam a sua base de contatos estão todos na Suíça.
A distinção faz trabalho de verdade. A jurisdição de uma empresa segue o lugar onde ela está genuinamente estabelecida e é controlada, e não onde ela por acaso armazena uma base de dados. Um fornecedor constituído em Delaware continua sendo uma empresa de Delaware depois de ligar uma “região de dados na UE” — e continua respondendo às autoridades do seu país de origem. Onde os seus dados dormem é um detalhe. A que lei a empresa responde é a substância.
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As alianças de que a Suíça não faz parte
A Suíça não é membro da aliança de compartilhamento de inteligência Five Eyes, nem das suas extensões Nine Eyes e Fourteen Eyes. Não está na União Europeia nem na OTAN. A sua neutralidade armada não é uma frase de folheto turístico — é a razão pela qual o país ficou fora da arquitetura de inteligência do pós-guerra que a maioria dos Estados ocidentais adotou.
Para uma empresa que guarda bases de contatos alheias, essa ausência vale algo concreto: esses acordos normalizam a troca rotineira e em massa de inteligência entre agências parceiras, e a Suíça está fora desses canais. Isso não significa que a Suíça não conduza vigilância própria — voltamos a esse ponto mais abaixo.
O que a lei suíça realmente diz
Quatro disposições fazem quase todo o trabalho. São públicas, e você pode conferir cada uma delas.
A privacidade é um direito constitucional
O art. 13 da Constituição Federal protege a vida privada e familiar, o domicílio, a correspondência e as telecomunicações em nível constitucional — junto com um direito expresso à proteção contra o uso abusivo de dados pessoais. Nos Estados Unidos, ao contrário, não existe um direito constitucional expresso equivalente; a proteção é inferida a partir de outras emendas.
E um direito que você mesmo pode fazer valer
O art. 28 do Código Civil transforma esse princípio num remédio de direito privado: quem tem os seus direitos de personalidade lesados ilicitamente pode ir a um tribunal civil contra todos os que causam a lesão, com as ações de indenização e de entrega dos lucros expressamente ressalvadas. Na Suíça, a privacidade não é apenas algo que o Estado lhe deve — é algo que você mesmo pode levar a juízo.
Proteção de dados, reconstruída em 2023
A nova Lei Federal de Proteção de Dados — totalmente revista e conhecida como nLPD — entrou em vigor em 1 de setembro de 2023, revogando por completo a lei de 1992, sem período de transição geral. Ela alinha a Suíça de perto com o RGPD: registro das atividades de tratamento, privacidade desde a concepção e por padrão, avaliações de impacto, notificação de violações e regras mais estritas para as transferências ao exterior.
As autoridades estrangeiras têm de entrar pela porta da frente
O art. 271 do Código Penal suíço (CP) torna crime praticar em solo suíço, sem autorização, atos reservados a uma autoridade suíça por conta de um Estado estrangeiro. Entregar os seus dados diretamente a uma agência estrangeira que nos abordasse por conta própria poderia nos levar ao banco dos réus — espera-se que o pedido percorra os canais oficiais suíços. A rigor, o artigo defende a soberania suíça, e não a sua privacidade. A proteção que você ganha é um efeito colateral — mas um efeito real.
A pergunta a fazer a qualquer fornecedor
Não “onde ficam os seus servidores?”, mas “a lei de que país governa a sua empresa?”. O CLOUD Act de 2018 fez da segunda pergunta a única que realmente conta.
Uma região na UE muda o endereço, não a jurisdição
O CLOUD Act obriga os fornecedores sujeitos à jurisdição dos EUA a entregar os dados que detenham, guardem ou controlem — onde quer que estejam armazenados no mundo. Foi aprovado justamente para resolver a questão dos servidores no exterior. Assim, uma plataforma com sede nos EUA pode manter a sua lista em Frankfurt ou em Dublin e ainda assim ser compelida por via judicial americana. O botão de “residência de dados na UE” no painel de configurações não muda qual governo pode bater à porta.
Sem entidade americana, sem alavanca americana
O CLOUD Act alcança empresas sujeitas à jurisdição dos EUA. A Maxony é suíça, sem matriz e sem subsidiária nos EUA — não existe entidade americana à qual esse procedimento possa se prender. Uma autoridade americana que queira os seus dados tem de se dirigir às autoridades suíças e pedir — por meio de cooperação judiciária internacional, formalmente registrada, com controle suíço. É um caminho mais lento e muito mais sujeito a prestação de contas do que uma intimação entregue na Califórnia, e é uma diferença de estrutura, não de promessas.
Fora da UE, mas não fora da sua confiança
Estar fora da União Europeia normalmente acrescentaria atrito a cada transferência. Aqui, não acrescenta. A Comissão Europeia reconhece que a Suíça assegura um nível adequado de proteção desde a Decisão 2000/518/CE e, em janeiro de 2024, reexaminou as decisões de adequação anteriores ao RGPD e confirmou que a da Suíça deveria ser mantida — inclusive quanto à questão do acesso governamental aos dados.
Na prática, enviar os dados dos seus assinantes ao Mailpro a partir da UE ou do EEE não exige cláusulas contratuais-tipo, nem regras vinculativas para empresas, nem avaliação de impacto da transferência. A Comissão trata essas transferências como equivalentes a enviar dados dentro da União — que é exatamente a papelada, e o risco de residência de dados, que um fornecedor americano não consegue lhe poupar.
Como o Mailpro trata o RGPD →
O que a Suíça não é
Todos os argumentos acima têm um limite. Um fornecedor que os esconde está lhe dizendo algo sobre como vai se comportar mais tarde.
A Suíça não é um lugar acima da lei
Uma ordem válida de uma autoridade suíça competente nos vincula, como vincularia qualquer empresa em qualquer lugar. Os fornecedores suíços recebem e executam ordens judiciais, em números significativos, todos os anos. Quem promete que nenhum governo jamais poderá alcançar os seus dados está lhe vendendo uma sensação, não uma posição jurídica. O que a Suíça muda é quem pode pedir e por qual processo — não se alguém pode.
A Suíça não é livre de vigilância estatal
A Lei Federal sobre o Serviço de Informações, em vigor desde 2017, permite a interceptação de sinais por rádio e por cabo no tráfego internacional. Em novembro de 2025, o Tribunal Administrativo Federal considerou esse regime, tal como está hoje constituído, incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, apontando salvaguardas frágeis e vias de recurso insuficientes. O Parlamento recebeu prazo para corrigi-lo. Preferimos apontar-lhe essa decisão a fingir que o debate não existe.
A lei suíça de vigilância está sendo disputada neste momento
Em janeiro de 2025, o Conselho Federal abriu uma consulta sobre estender os deveres de identificação e de retenção de metadados a mais serviços online. A resposta do setor e da sociedade civil foi esmagadoramente hostil, o Parlamento exigiu uma reformulação de fundo e, em fevereiro de 2026, o Conselho Federal encomendou uma avaliação de impacto e anunciou uma segunda consulta. A revisão não foi adotada nem abandonada. É uma disputa em aberto, e estamos do lado de quem resiste a ela.
A lei suíça não é “mais rígida que o RGPD”
Você vai ler essa afirmação com frequência. Ela não é verdadeira em termos de aplicação: o regulador suíço não pode aplicar às empresas multas administrativas ao estilo do RGPD, e os tetos previstos na lei suíça ficam muito abaixo dos do RGPD. A lei revista está alinhada de perto com o RGPD no plano dos princípios, e a Suíça é reconhecida como adequada pela UE — mas a sua verdadeira vantagem é jurisdicional, não punitiva. Essa é a versão honesta, e continua sendo uma boa razão para estar aqui.
E a hospedagem suíça não torna você conforme
Escolher um operador suíço resolve onde os seus dados ficam e qual lei os governa. Não resolve as suas próprias obrigações. Você continua sendo o controlador dos dados: consentimento lícito, limitação de finalidade, conservação e pedidos de acesso continuam com você. Damos as ferramentas, o acordo de tratamento de dados e a orientação sobre a lei suíça de emailing — mas não podemos ser o seu departamento de conformidade.
Perguntas frequentes
O Mailpro está sujeito ao CLOUD Act dos EUA?
Preciso de cláusulas contratuais-tipo para enviar dados ao Mailpro a partir da UE?
Onde exatamente os meus dados ficam armazenados?
As autoridades suíças podem acessar os meus dados?
A lei suíça de proteção de dados é mais rígida que o RGPD?
A hospedagem suíça cobre as minhas próprias obrigações de RGPD?
Os seus assinantes, sob a lei suíça
Comece grátis e mantenha a sua base de contatos em Genebra — protegida pela lei descrita nesta página, e não por uma caixinha marcada num painel de configurações.