O envio de SMS publicitários no México rege-se pela LFPDPPP (Lei federal de proteção de dados pessoais), pela LFPC (defesa do consumidor) e pelo registo REPEP da PROFECO. Exigem consentimento prévio, livre e informado e respeito ao REPEP.
Sem consentimento, sem SMS: Enviar SMS para números inscritos no REPEP pode resultar em sanções da PROFECO. As multas do INAI ao abrigo da LFPDPPP podem atingir milhões de pesos em casos reincidentes.
Requisitos principais
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Opt-in prévio | Livre, informado, específico (LFPDPPP) |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito e imediato (ex. «BAJA» ou STOP) |
| REPEP | Consultar o registo antes de cada campanha |
| Registo | Guardar data, origem e conteúdo do consentimento |
O registo REPEP
Os consumidores mexicanos podem inscrever o número no REPEP para bloquear mensagens comerciais. Mesmo com opt-in documentado, as listas B2C devem ser cruzadas com o registo antes de cada campanha.
Boa prática: Envie um SMS de confirmação com «BAJA» e o nome do remetente logo a seguir ao opt-in.
Outras regras
Sender IDs e códigos curtos devem cumprir as regras do IFT.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.