O envio de SMS publicitários na Bélgica é regulado pelo Código de Direito Económico (Livros VI e XII), pelo RGPD e pelas regras da Autoridade de Proteção de Dados (APD/GBA). Em Flandres, Valónia e Bruxelas vale o mesmo princípio: opt-in prévio, livre e específico.
Sem opt-in prévio, sem SMS: SMS não solicitados podem implicar coimas da APD/GBA e queixas junto do SPF Economia.
Requisitos principais
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Opt-in prévio | Livre, específico e informado (RGPD + Cód. VI) |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito, imediato, em cada SMS (ex. STOP) |
| Horários | Evitar antes das 09:00 e depois das 20:00 |
| Registo | Guardar data, canal e conteúdo do consentimento |
Contactos B2B
A Bélgica admite o «soft opt-in» B2B apenas quando o destinatário é uma pessoa coletiva (info@, contact@…). Para pessoas nomeadas vale a mesma regra do B2C: consentimento prévio.
Boa prática: Documente a origem de cada consentimento (URL do formulário, timestamp, IP) para responder à autoridade dentro do prazo legal.
Outras regras
Sender IDs, códigos curtos e numerações premium devem cumprir o regulamento do IBPT.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.