O envio de SMS publicitários na Alemanha é regulado pela Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG), pelo RGPD e pela Lei contra a Concorrência Desleal (UWG §7). Todas convergem no mesmo princípio: é obrigatório um consentimento prévio, expresso, livre e documentado.
Sem consentimento, sem SMS: Um único SMS não solicitado pode levar a uma intimação (Abmahnung) e a multas até 300.000 € ao abrigo da UWG.
Requisitos legais principais
| Requisito | O que significa |
|---|---|
| Opt-in prévio | Consentimento expresso e documentado |
| Identificação | O remetente tem de ser claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito e imediato (ex. STOP) |
| Horários | Evitar antes das 08:00 e depois das 21:00 |
| Registo | Guardar data, origem e conteúdo do consentimento |
Consentimento válido
Caixas pré-marcadas, consentimentos agrupados («email + SMS + parceiros») e consentimentos pouco descritivos não são válidos na Alemanha. O opt-in tem de ser específico para os SMS da sua marca.
Boa prática: Combine o opt-in com um SMS de confirmação para garantir um percurso totalmente registado.
Outras regras
Portabilidade, numerações especiais e sender IDs devem cumprir a regulamentação alemã.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.