O envio de SMS publicitários no Brasil rege-se pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas normas da ANATEL. Em conjunto exigem um consentimento prévio, livre, informado e revogável.
Sem consentimento, sem SMS: As infrações podem desencadear investigações da ANPD, multas LGPD até 2 % do faturamento (máx. R$ 50 milhões por infração) e reclamações no Procon.
Requisitos principais
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Opt-in prévio | Livre, informado, específico (LGPD) |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito, imediato («SAIR» ou STOP) |
| Horários | Evitar antes das 08:00 e depois das 21:00 |
| «Não Me Perturbe» | Respeitar o registo nacional |
Registo «Não Me Perturbe»
O Brasil mantém um registo nacional onde os consumidores podem bloquear SMS comerciais. Mesmo com opt-in válido, deve consultá-lo antes de cada campanha.
Boa prática: Documente cada opt-in (URL do formulário, timestamp, IP) e reconfirme o consentimento dos inativos a cada 12 meses.
Outras regras
Sender IDs e códigos curtos devem cumprir as normas da ANATEL.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.