O envio de SMS publicitários na Austrália rege-se pelo Spam Act 2003 e pelo Privacy Act 1988, supervisionados pela ACMA. O princípio é o mesmo em todo o país: consentimento, identificação clara do remetente e cancelamento funcional em cada mensagem.
Sem consentimento, sem SMS: As coimas do Spam Act podem atingir 2,2 milhões de AU$ por dia para reincidentes. A ACMA investiga reclamações ativamente.
Três regras principais (Spam Act 2003)
| Regra | Significado |
|---|---|
| Consentimento | Expresso ou inferido, documentado |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Cancelamento | Funcional em cada SMS (ex. STOP) |
Consentimento expresso vs inferido
O consentimento expresso assenta num opt-in claro (formulário, caixa, contrato). O inferido só vale quando há uma relação comercial estabelecida e relacionada com o conteúdo. Listas raspadas ou agendas não contam.
Boa prática: Reconfirme o consentimento dos inativos a cada 12–24 meses e mantenha registo com timestamp.
Outras regras
Sender IDs e códigos curtos devem cumprir os padrões da ACMA.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.