O envio de SMS publicitários no Panamá rege-se pela Lei 81 de 2019 sobre proteção de dados pessoais, pelos regulamentos da ANTAI e pelas regras da ASEP para a parte telecom. No conjunto exigem um consentimento prévio, informado e rastreável.
Sem consentimento, sem SMS: SMS não solicitados podem dar origem a queixas junto da ANTAI e a sanções da ASEP, incluindo a suspensão de sender IDs.
Requisitos principais
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Opt-in prévio | Livre, informado, explícito (Lei 81/2019) |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito e imediato (ex. STOP) |
| Horários | Evitar antes das 08:00 e depois das 21:00 hora local |
| Registo | Guardar data, canal e conteúdo do consentimento |
Consentimento válido
Caixas pré-marcadas, consentimentos agrupados ou sem descrição da finalidade não são válidos. O opt-in deve mencionar explicitamente os SMS da sua marca.
Boa prática: Envie um SMS de confirmação com a palavra STOP e o nome da empresa logo a seguir ao opt-in.
Outras regras
Sender IDs e códigos curtos devem cumprir as regras da ASEP.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.