O envio de SMS publicitários no Peru rege-se pela Lei 29733 de Proteção de Dados Pessoais, pelo seu regulamento (D.S. 003-2013-JUS) e pelo registo «Gracias, no insista» gerido pela INDECOPI. O consentimento tem de ser prévio, livre, informado, expresso e inequívoco.
Sem consentimento, sem SMS: Enviar SMS para números inscritos no registo ou sem consentimento pode resultar em coimas da INDECOPI e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Requisitos principais
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Opt-in prévio | Livre, informado, expresso, inequívoco (Lei 29733) |
| Identificação | Remetente claramente identificável |
| Opt-out simples | Gratuito, imediato (ex. «BAJA» ou STOP) |
| Registo | Consultar «Gracias, no insista» antes de cada campanha |
| Registo de provas | Guardar data, origem e conteúdo do consentimento |
Registo «Gracias, no insista»
Os consumidores peruanos podem inscrever o número para bloquear chamadas e SMS comerciais. Mesmo com opt-in documentado, deve consultar o registo antes de cada campanha B2C.
Boa prática: Envie um SMS de confirmação com «BAJA» e o nome do remetente logo a seguir ao opt-in.
Outras regras
Sender IDs e códigos curtos devem cumprir as regras da OSIPTEL.
Mantenha a conformidade na próxima campanha
Use a gestão de opt-in e a palavra-chave STOP do Mailpro para aplicar automaticamente estas regras.