As Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) são modelos de contrato aprovados pela Comissão Europeia que permitem às organizações transferir dados pessoais da UE ou do EEE para países sem uma decisão de adequação, preservando contratualmente proteções equivalentes ao RGPD. As CCT são a base jurídica mais comum em que os fornecedores de email e de nuvem sediados nos EUA se apoiam para tratar dados de clientes da UE.
Como funcionam as CCT
Quando um exportador de dados na UE envia dados pessoais a um importador num país terceiro, ambas as partes assinam as CCT, que vinculam o importador a obrigações equivalentes ao RGPD em matéria de segurança, direitos dos titulares e transferências posteriores. As CCT são uma salvaguarda contratual, não uma mudança de jurisdição: as leis nacionais do importador continuam a aplicar-se aos dados.
Os limites das CCT
Após o acórdão Schrems II, as CCT por si só muitas vezes não bastam. Se o país do importador conceder ao seu governo amplos poderes de acesso a dados, como os EUA com o CLOUD Act, os responsáveis devem acrescentar medidas suplementares e avaliar o risco caso a caso. Uma alternativa mais limpa é manter os dados num país abrangido por uma decisão de adequação, para que não sejam necessárias CCT. A Mailpro aloja os dados dos clientes na Suíça, reconhecida como adequada pela UE. Veja o nosso guia sobre o melhor software de email marketing em conformidade com o RGPD e o termo relacionado RGPD.
O Mailpro e a privacidade de dados
Dispense de vez a papelada das CCT
Com o alojamento suíço da Mailpro, os seus dados da UE ficam numa jurisdição reconhecida como adequada, sem depender das Cláusulas Contratuais-Tipo.